Código Tributário Municipal
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ARTIGOS 126 AO 188, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 1.158, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação regulatória para a NFS-e
Lei nº 1786/2017
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