Legislação


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Baixar Lei 1158 - Código Tributário Municipal

Código Tributário Municipal

Baixar LEI Nº 1293/2006 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ARTIGOS 126 AO 188, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 1.158, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Baixar Legislação regulatória para a NFS-e

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Baixar Lei nº 1786/2017

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